Aviso (extrato) n.º 4686/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho de técnico superior (gestão administrativa e recursos humanos).

1 - Para os efeitos previstos no artigo 11.º/1, alínea a) da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, conjugado com os artigos 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, de 09 de setembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por inexistir reserva de recrutamento constituída no Serviço, para preenchimento do posto de trabalho abaixo indicado, do mapa de pessoal do Município de Moura e inserido na Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.

2 - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a área funcional de (Gestão Administrativa e Recursos Humanos).

Caraterização do posto de trabalho: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo ainda: elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; apoiar juridicamente na elaboração de projetos regulamentares ou de protocolos; promover as ações respeitantes à movimentação e gestão do pessoal, a fim de possibilitar uma correta afetação dos recursos humanos existentes, face às necessidades de cada serviço; promover as ações necessárias ao recrutamento de pessoal, definindo perfis, métodos e critérios de seleção; assegurar o normal decurso do procedimento necessário à progressão e promoção nas categorias e carreiras; gerir os processos das medidas de emprego inserção; organizar, divulgar e gerir o plano de formação anual; exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional

3 - Formação académica exigida: Licenciatura em Direito.

3.1 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

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