Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria técnica superior da carreira técnica superior.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 16 de dezembro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 2 postos de trabalho na categoria técnica superior da carreira técnica superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30., da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
3 - Caraterização do posto de trabalho:
Exercício com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura designadamente: Planear a prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do IMT, I. P., a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; Proceder à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis; Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação do IMT, I. P.; Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas; Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho; Fomentar a cultura de segurança no IMT e a prevenção dos riscos psicossociais.
4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 - Local de trabalho: Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, sito na Avenida Elias Garcia, n.º 103, 1050 - 098 Lisboa.
6 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura/Curso Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho e CAP nível 6 emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º e artigo 15.º da Lei 42/2012, de 28 de agosto.
7 - Perfil de competências: tem de ter capacidade e orientação para resultados; orientação para o Serviço Público para o planeamento e organização; realizar com empenho e rigor as mais diversificadas tarefas ou projetos, que lhes são distribuídos; otimização de recursos; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; relacionamento interpessoal; tolerância à pressão e contrariedades; trabalho de equipa e cooperação; adaptação e melhoria contínua; iniciativa e autonomia.
8 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, por extrato, na página eletrónica do IMT, I. P., e em jornal de expansão nacional, por extrato nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
9 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
26 de fevereiro de 2021. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente. - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
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