Decreto do Presidente da República 24/2021, de 11 de Março
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais
Decreto do Presidente da República n.º 24/2021
de 11 de março
Sumário: Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua atual redação, o seguinte:
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais.
Assinado em 9 de março de 2021.
Publique-se
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
114055844
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4447132.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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