Aviso (extrato) n.º 4474/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 17 de dezembro de 2020, e por meu despacho de 18 de dezembro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação de 1 posto de trabalho, com vista à constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na seguinte carreira e categoria:
Técnico Superior (Engenheiro Civil), a afetar à Divisão de Obras e Gestão Urbanística.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de informação e pareceres de carater técnico sobre processos e viabilidade de construção, conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais, drenagem de águas residuais domésticas, abastecimento de água relativos a operações de loteamentos urbanos, fiscalização e direção técnica de obras públicas municipais, realização de vistorias técnicas a edifícios de habitação e outros, preparação de elementos necessários para lançamento de empreitadas de obras municipais, nomeadamente a elaboração de programas de concurso, caderno de encargos.
Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Engenharia Civil. Outros Requisitos: Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e por extrato no sítio da Internet do Município de Castro Verde (www.cm-castroverde.pt).
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente, António José Brito.
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