Sumário: Projeto de regulamento para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel do Município de Portimão.
Projeto de Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Município de Portimão
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha e sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
22 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.
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