Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Escola de Tecnologias Navais, 21799, Capitão-Tenente de Administração Naval Pedro Miguel Gonçalves Pereira.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Escola de Tecnologias Navais (ETNA), 21799 capitão-tenente de administração naval Pedro Miguel Gonçalves Pereira, competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 1.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 9940/2020 de 07 de outubro, do vice-almirante Superintendente do Pessoal, Vladimiro José das Neves Coelho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 201 de 15 de outubro de 2020.
2 - Subdelego, também, no 21799 capitão-tenente de administração naval Pedro Miguel Gonçalves Pereira, competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento, conceder autorização para a prorrogação de prazos de apresentação de propostas, nos termos do artigo 64.º do CCP, assinar todos os pedidos de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para tramitação, na plataforma Eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes no Código do Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015 de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela Escola de Tecnologias Navais.
3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 21799 capitão-tenente de administração naval Pedro Miguel Gonçalves Pereira, na qualidade de Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da ETNA, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão do Departamento Administrativo e Financeiro, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1, bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências do Departamento Administrativo e Financeiro, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2021 ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação e competências.
5 - É revogado o Despacho 10394/2020, de 15 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2020.
25 de fevereiro de 2021. - O Comandante da Escola de Tecnologias Navais, Manuel Vicente Silvestre Correia, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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