Sumário: Recrutamento para exercício de funções de técnico superior, por mobilidade.
Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pretende recrutar 2 (dois/duas) trabalhador/a(s), mediante mobilidade, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DSAJC), com a seguinte caracterização:
a) Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria de técnico superior;
b) Habilitações literárias: Licenciatura em direito;
c) Principais funções a desempenhar: Exercício de funções na área do apoio jurídico, consultadoria e contencioso administrativo, em especial no âmbito dos regimes da contratação e do emprego público, assegurando o patrocínio judiciário do Ministério das Finanças junto dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o acompanhamento do contencioso assegurado pelo Ministério Público em representação do Estado Português;
d) Métodos de seleção: A seleção da/o(s) candidata/o(s) será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção. A análise curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas convocada/o(s) para a realização da entrevista profissional de seleção a/o(s) candidata/o(s) selecionada/o(s) na análise curricular e que preencham os requisitos de admissão;
e) Remuneração: Remuneração decorrente da aplicação do regime estabelecido no artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
O/a(s) interessado/a(s) poderão candidatar-se, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério das Finanças, para o endereço eletrónico dsajc.dgrh@sgmf.gov.pt, com a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria detidas, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, acompanhados do curriculum vitae, detalhado e atualizado e que inclua o contacto telefónico e eletrónico, bem como o comprovativo das respetivas habilitações literárias e da formação profissional relevante e da avaliação do desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos a que tenha(m) sido sujeita/o(s).
1 de março de 2021. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
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