Sumário: Abertura do período de discussão pública relativo à 2.ª alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE).
2.ª Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio), conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Estarreja, na sua reunião ordinária, de 11 de fevereiro de 2021, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 20 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de "Planeamento e Ordenamento do Território" da página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (http://www.cm-estarreja.pt), a proposta de 2.ª Alteração ao PUCE, a deliberação municipal n.º 83/2019 de 14 de março, que determinou a dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica, a Ata da Conferência Procedimental (que inclui o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro) e o Relatório de Ponderação dos pareceres (concertação) obtidos em sede de Conferência Procedimental, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar na Subunidade de Atendimento ao Munícipe.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República e respetivamente divulgado através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), na comunicação social e no sítio da Internet do Município de Estarreja, nos termos do artigo 89. º conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.
613985415
