Sumário: Consulta pública do projeto de regulamento municipal de urbanização e edificação de Armamar.
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Armamar
Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de dezanove de fevereiro de dois mil e vinte e um, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Armamar, estando o texto disponível no sitio eletrónico do Município www.cm-armamar.pt ou presencialmente nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 5110-127 Armamar ou remeter por correio eletrónico para o endereço geral@cm-armamar.pt no período acima mencionado.
22 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.
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