Sumário: Delegação de competências na presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva.
Deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, de delegação de competências na Presidente, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde delibera delegar na Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, ambos dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde:
a) Autorização para realização de despesa necessária ao normal funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde até ao valor de 5.000,00 EUR.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de delegação de poderes deverá ser objeto de publicação.
12 de fevereiro de 2021. - O Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde: Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, presidente - Eng.ª Manuela Álvares, vogal - Dr. Rogério Carvalho, vogal.
313992081
