MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

NIPC: 600010180

Endereço: Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto, sito na Avenida da Boavista s/n

Código postal: 4050 113

Localidade: Porto

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

Telefone: 226087927

Endereço Eletrónico: hfar_pp_logistica@hfar.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação de Material Incapaz para o serviço do Hospital

das Forças Armadas

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de Material Incapaz para o serviço do Hospital

das Forças Armadas

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação de bens

Tipo de bens: Sucata de equipamentos de intendência,

equipamentos clínicos, equipamentos de informática, alumínio, inox, latão e ferro

Legislação aplicável: Decreto-Lei 18/08, de 29 de janeiro; Decreto-Lei 178/06 de 05 de setembro;

Avaliação do bem: 6000.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 6000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000

3 - DESTINATÁRIOS

Hospital das Forças Armadas- Polo do Porto

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 01/2021/HFAR-PP

Referência do Portal dos Contratos Públicos: N/A

Contratação por Lotes: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O processo encontra-se disponível na Secção de Logística do HFAR/Porto, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, até ao dia e hora definido para o ato público.

As Condições de Alienação serão disponibilizadas via eletrónica para o endereço de e-mail, a designar pelo interessado, mediante solicitação das mesmas através de e-mail dirigido para o seguinte endereço: hfar_pp_logistica@hfar.pt, com referência explícita à identificação do procedimento concursal lançado e identificação detalhada do concorrente

6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

hfar_pp_logistica@hfar.pt

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) No caso de Pessoas Singulares:

i) Certidão comprovativa de que não está em dívida para com o Estado Português por impostos ou quaisquer prestações tributárias liquidadas nos últimos três anos e respectivos juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio fiscal ou sede do concorrente;

ii) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o concorrente declare que não se encontra abrangido por nenhuma situação que o possa inibir de concorrer a este acto;

b) No caso de Pessoas Colectivas:

i) Certidão comprovativa, de que não está em dívida para com o Estado Português por impostos ou quaisquer prestações tributárias liquidadas nos últimos três anos e respectivos juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio fiscal ou sede do concorrente;

ii) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no país onde se encontra sediada a empresa, a emitir pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, caso o concorrente esteja inscrito em mais do que um Centro Regional de Segurança Social, ou pelo Centro Regional respectivo, se não se verificar tal situação;

iii) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o concorrente declare que não se encontra abrangido por nenhuma situação que o possa inibir de concorrer a este acto;

c) Procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiros.

Os concorrentes estrangeiros apresentarão o mesmo tipo de documentos e de proposta que são exigidos aos concorrentes nacionais, devendo os mesmos ser redigidos em língua portuguesa ou, se o não forem, devem ser acompanhados de tradução devidamente autenticada, em relação à qual o concorrente declara aceitar prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais a serem emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do país de origem.

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Os materiais objeto do presente procedimento serão vendidos no estado e local em que se encontram no momento da adjudicação, não correndo qualquer despesa por conta do HFAR.

2. Tem de ser cumprida a respectiva legislação ambiental no destino a ser dado aos bens e equipamentos objeto do presente procedimento, designadamente o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro e Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua versão atual.

3. Não são admitidas quaisquer reclamações sobre o estado dos bens, eventuais defeitos, erros de descrição ou desacordo com as especificações do anúncio do procedimento de alienação que pudessem ter sido apresentadas durante o acto público.

4. As empresas deverão possuir uma Licença de Gestão de Resíduos, emitido nos termos do Decreto-Lei 178/2006, de 05 de setembro, na versão dada pelo Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de dezembro.

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 30 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Hospital das Forças Armadas- Polo do Porto- Secção de Logística

Pessoa: Hospital das Forças Armadas

Morada: Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto, sito na Avenida da Boavista s/n

Telefone: 226087927

Fax: 217519689

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: 1. O acto de abertura das propostas e respectivos documentos é público e terá lugar nas instalações do Hospital das Forças Amadas - Polo do Porto, sito na Avenida da Boavista s/n, 4050-113 Porto, pelas 11h00 do Segundo dia útil após o prazo estabelecido para entrega das propostas.

2. O acto público ocorrerá na presença de uma comissão designada pelo dirigente máximo da entidade alienante, constituída por uma comissão de três elementos, um dos quais preside.

3. O presidente da comissão procederá à abertura dos sobrescritos, após o que dará início à análise dos documentos, com vista à habilitação dos concorrentes, dando público conhecimento do que for deliberado.

4. Seguidamente procederá à abertura e leitura das propostas fazendo a adjudicação ao proponente que apresente o preço mais elevado para o conjunto total de bens e equipamentos a alienar.

5. Quando o preço mais elevado conste de duas ou mais propostas, abre-se licitação entre os respectivos proponentes, ou a quem os represente, fazendo-se a adjudicação àquele que ofereça maior lanço.

6. Abrindo-se licitação, apenas serão permitidos lanços de EUR 100,00 (cem euros) ou múltiplos deste valor.

7. No final do acto público é lavrada acta, lida e assinada pelos membros da comissão.

8. Só podem intervir no acto público os concorrentes, ou seus representantes, devidamente habilitados por procuração.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/03/02

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa

Cargo: Diretor do Hospital das Forças Armadas

413977656