Deliberação (extrato) 223/2021, de 2 de Março
Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico - Dr. Luís Manuel Gomes Fernandes
Deliberação (extrato) n.º 223/2021
Sumário: Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico - Dr. Luís Manuel Gomes Fernandes.
Por deliberação de 20 de novembro de 2020, do Conselho de Administração da ULS-Castelo Branco, E. P. E.:
Luís Manuel Gomes Fernandes, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alcains, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., autorizada a redução de mais uma hora no seu horário semanal (de 36 horas semanais para 35 horas semanais), ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de dezembro de 2020.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
18 de fevereiro de 2021. - A Diretora Clínica da Área Hospitalar do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr.ª Maria Eugénia Monteiro André, vogal executiva.
313997922
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4438271.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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