Edital (extrato) n.º 257/2021
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Santa Cruz da Graciosa - consulta pública.
Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 11 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi determinado submeter a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Santa Cruz da Graciosa, elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às autarquias, conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela conjugação da alínea f), do n.º 2, do Artigo 23.º, das alíneas b) e g), do n.º 1, do Artigo 25.º e das alíneas e), k) e ccc), do n.º 1, do Artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias seguidos a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
O projeto de regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-graciosa.pt.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
313978799
