Deliberação (extrato) 219/2021, de 1 de Março
Transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais de pessoal médico - Dr. Júlio dos Remédios Ribeiro
Deliberação (extrato) n.º 219/2021
Sumário: Transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais de pessoal médico - Dr. Júlio dos Remédios Ribeiro.
Por deliberação de 29 de janeiro de 2021, do Conselho de Administração da ULS-Castelo Branco, E. P. E.:
Júlio dos Remédios Ribeiro, Assistente Graduado de Cardiologia, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de fevereiro de 2021. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de fevereiro de 2021. - A Diretora Clínica da Área Hospitalar do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr.ª Maria Eugénia Monteiro André, vogal executiva.
313998181
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4436798.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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