Aviso (extrato) n.º 3660/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.
Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 e no uso da competência que me foi delegada pelo Conselho de Administração em 2019/03/15, torna-se público que por meu despacho de 2020/10/28, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Abrantes, a seguir enunciado:
Um lugar de Assistente Técnico.
Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal para o ano de 2021, sendo que o conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.
Atividades/Funções:
Realizar funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços (constantes do anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º); Participar nas atividades dos Serviços Municipalizados, nomeadamente no apoio às diversas Divisões e aos trabalhadores, em matérias concorrentes de natureza administrativa de gestão de pessoal, entre as quais: Assegurar a resposta a entidades externas em matérias de recursos humanos; Colaborar no processamento de salários; Organizar os processos de acidentes de trabalho; Colaborar na elaboração do plano de formação e acompanhar a sua execução; Colaborar na elaboração do Balanço Social; Preparar e organizar elementos e indicadores necessários à preparação de outros instrumentos de análises de Recursos Humanos; Tratamento de requerimentos de aposentação; Manter atualizado os processos individuais dos trabalhadores; Efetuar o atendimento presencial e telefónico; Elaborar ofícios e informações diversas. Executar o atendimento ao público, nomeadamente: Elaborar contratos, rescisões de contratos, requerimentos para ligações de água e saneamento; Emitir ordens de serviço; Assegurar todas as tarefas inerentes ao expediente e à correspondência. Executar outras funções que lhe sejam atribuídas por superior hierárquico, de grau médio de complexidade.
A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Nível Habilitacional:
Grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º e mapa anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, exigindo-se o 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Pública (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no Sítio da internet da entidade em www.smabrantes.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do Artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04.
11 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos dos Reis.
313976595
