Aviso (extrato) n.º 3651/2021
Sumário: Período de discussão pública relativa à alteração do Regulamento da Tabela de Taxas, Preços, Tarifas e Outras Receitas Municipais.
Torna-se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à Proposta de Alteração do Regulamento da Tabela de Taxas, Preços, Tarifas e Outras Receitas Municipais, nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, durante sessenta dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário de República.
Durante o referido período, a proposta de regulamento suprarreferido, estará disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na página da internet do Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt.
Convidam-se todos os interessados a formular as reclamações, observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregues por uma das seguintes formas: presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada, Av. Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor ou por via eletrónica para o email: discussaopublica@cm-vilaflor.pt.
Para constar, publica-se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares de estilo, bem como publicado no sítio da internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt, e na imprensa.
5 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng. Fernando Francisco Teixeira de Barros.
313957835