Aviso (extrato) n.º 3650/2021
Sumário: Período de discussão pública relativa a alterações ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
Torna-se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à 1.ª Proposta de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e 2.ª Proposta de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e da Portaria 34/2011, de 13 de janeiro, durante sessenta dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário de República.
Durante o referido período, as duas propostas de regulamentos suprarreferidos, estarão disponíveis para consulta no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na página da internet do Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt.
Convidam -se todos os interessados a formular as reclamações, observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregue por uma das seguintes formas: presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada, Av. Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor ou por via eletrónica para o email: discussaopublica@cm-vilaflor.pt.
Para constar, publica-se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares de estilo, bem como publicado no sítio da internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt, e na imprensa.
5 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng. Fernando Francisco Teixeira de Barros.
313955161
