Aviso (extrato) 3649/2021, de 26 de Fevereiro
Consulta pública da «Minuta de Regulamento de Serviços da Associação de Municípios do Alentejo Central»
Aviso (extrato) n.º 3649/2021
Sumário: Consulta pública da «Minuta de Regulamento de Serviços da Associação de Municípios do Alentejo Central».
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público, nos termos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal em reunião realizada em 3 de fevereiro de 2021, deliberou submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias (úteis) a "Minuta de Regulamento de Serviços da Associação de Municípios do Alentejo Central".
A referido Minuta pode ser consultada, na integra, na página eletrónica do Município de Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt.
11 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
313974764
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4435360.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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