Aviso (extrato) n.º 3632/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para 10 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - motorista de pesados.
1 - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e atendendo ao meu despacho, publicitado na página eletrónica do Município, datado de 16 de outubro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dez (10) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados, afetos ao Serviço Municipal de Proteção Civil.
2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória, consoante a idade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.
3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2021: Exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento do serviço, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, condução das viaturas de socorro e transporte de doentes em ambulância.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico em www.cm-machico.pt, a partir da data da publicação na BEP.
10 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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