Despacho 53/92-XII, de 31 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [175], de 31.07.1992, Pág. 7086
- Data: 1992-07-31
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Sumário
DETERMINA A NAO BONIFICAÇÃO PELO ESTADO, EM 1992, DA TAXA DE JURO DAS OBRIGAÇÕES DE SANEAMENTO FINANCEIRO EMITIDAS AO ABRIGO DO DEC-LEI 146/78, DE 27-7
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