Declaração (extrato) n.º 21/2021
Sumário: Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação de uma parcela necessária à execução da obra «Área de Atividades Económicas de Germil» no Município de Penalva do Castelo.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 12 de fevereiro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção da obra "Área de Atividades Económicas de Germil".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000173-2021, de 1 de fevereiro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.049.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de fevereiro de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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