Aviso (extrato) n.º 3521/2021
Sumário: Celebração de adenda a contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente operacional, no seguimento da alteração do posicionamento remuneratório obrigatória.
João Carlos Henriques de Carvalho Féteira, Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, em consonância com o disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, a qual veio aprovar em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e artigo 159.º da LTFP, torna pública a celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado com o trabalhador Luís António da Rocha Inácio, em face da atribuição de suplemento de penosidade e insalubridade e da alteração de posição remuneratória originada pelo Decreto-Lei 29/2019, de 20/02 (entretanto revogado pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20/03, o qual, por sua vez, fora revogado pelo então vigente Decreto-Lei 10/2021, de 01/02), alterando-se, assim, para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).
5 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Féteira.
313971653
