Sumário: Sexta revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Comparticipação em Medicamentos e Transporte de Doentes.
Regulamento do Programa Municipal de Comparticipação em Medicamentos e Transporte de Doentes
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 03 de fevereiro, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a Sexta Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Comparticipação em Medicamentos e Transporte de Doentes. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
9 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Engenheiro António Cardoso Barbosa.
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