Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Marta Raquel Pinto Batista.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 28.01.2021 e de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior, Marta Raquel Pinto Batista, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal do Município de Montemor-o-Velho, com efeitos a 1 de fevereiro de 2021, inclusive.
A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 2 e nível remuneratório 15, da TRU em vigor para a carreira Técnica Superior).
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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