Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos da assistente técnica Paula Cristina Solá Afonso.
Consolidação definitiva de Mobilidade Interna - Intercarreiras
Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ainda no seguimento do acordo com as partes interessadas, foi autorizada, por Despacho 074/2020/CM, datado de 06/10/2020, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos a 03/10/2020, da trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração do respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:
Paula Cristina Solá Afonso, na categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base mensal fixada em (euro) 693,13 (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
28 de janeiro de 2021. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.
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