Aviso (extrato) n.º 3323/2021
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior (direito) e nomeação do júri do período experimental.
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior (Direito) e nomeação do júri do período experimental
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum por tempo indeterminado, aberto pelo
Aviso 8900/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (Direito), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador Bernardo Gonçalo da Cruz Passinhas, para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior (Direito), com início a 1 de fevereiro de 2021, tendo sido colocado na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1.201,48 (euro), com o período experimental de 180 dias.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
11 de fevereiro de 2021. - A Presidente, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
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