Aviso (extrato) 3293/2021, de 23 de Fevereiro
Projeto de Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Amares
Aviso (extrato) n.º 3293/2021
Sumário: Projeto de Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Amares.
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2021, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Projeto de Regulamento de Saúde e Bem-estar Animal do Município de Amares. Assim, e para os efeitos legais, se torna público que, o referido Projeto de Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.
8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Rocha Moreira.
313962021
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4431261.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4431261/aviso-extrato-3293-2021-de-23-de-fevereiro
