Despacho (extrato) n.º 1991/2021
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior da licenciada Carla Maria Ramos Ferreira.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 10.12.2020, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Licenciada Carla Maria Ramos Ferreira, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial do Montijo, mantendo a remuneração mensal ilíquida auferida na sua situação jurídico-funcional de origem (entre os níveis remuneratórios 23 e 27 da Tabela Remuneratória Única, e entre as posições remuneratórias 4.ª e 5.ª da carreira unicategorial de técnico superior), com efeitos a 01 de novembro de 2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
13 de janeiro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
313932376
