Despacho 20/92, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [148], de 30.06.1992, Pág. 5974
- Data: 1992-06-30
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Sumário
DESIGNA O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, LICENCIADO MANUEL JORGE POMBO CRUCHINHO, COMO ENTIDADE COMPETENTE PARA APLICAR AS COIMAS E SANÇÕES ACESSORIAS PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 282/86, DE 5/9.
Aviso
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