Declaração de retificação do Anúncio de procedimento n.º 1646/2021, de 2021-02-10, com ID 413956255.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.
NIPC: 501431535
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.
Endereço: Apartado 91 - Edifício 9 - Forte da Barra
Código postal: 3834 908
Localidade: Gafanha da Nazaré
País: PORTUGAL
NUT III: PT16D
Distrito: Aveiro
Concelho: Ílhavo
Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré
Telefone: 234393300
Endereço da Entidade: www.portodeaveiro.pt
Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança Humana na Área de Jurisdição da APA, S.A, e da APFF, S.A.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança Humana na Área de Jurisdição da APA, S.A, e da APFF, S.A.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 2465000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79714000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: PAD-05/2021
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Sim
NIPC: 501431535
Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.
Percentagem: 77
NIPC: 508805910
Designação da entidade adjudicante: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.
Percentagem: 23
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 19 : 00 do 31 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
a) Possuir Alvará tipo A, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual;
b) Ser detentor das seguintes certificações:
i. ISO 9001;
ii. ISO 14001;
c) Ter experiência na prestação de serviços de vigilância e segurança humana em portos ou aeroportos, durante o período mínimo de 1 ano e desde que, no âmbito da aludida prestação de serviços, tenha assegurado a vigilância e segurança, na especialidade prevista na alínea f) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 34/2013 de 16 de maio na sua redação atual em, pelo menos, 1 portaria a funcionar em regime contínuo (24h/365 dias).
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
a) A média aritmética da Liquidez Geral, calculada com base na média do triénio 2017 a 2019 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 1,20, obedecendo à fórmula de cálculo referenciada no ponto 9.1 do Programa de Concurso;
b) A média aritmética da Autonomia Financeira, calculada com base na média do triénio 2017 a 2019 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 0,20 obedecendo à fórmula de cálculo referenciada no ponto 9.1 do Programa de Concurso;
c) A média aritmética da margem EBTIDA em percentagem dos rendimentos, calculada com base na média do triénio 2017 a 2019 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 3% obedecendo à fórmula de cálculo referenciada no ponto 9.1 do Programa de Concurso.
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do convite
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2021/02/08
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Maria de Fátima Lopes Alves
Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A.
Nome: Maria de Fátima Lopes Alves
Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APFF, S.A.
413998173
