Despacho (extrato) n.º 1965/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade de Américo Fernandes Luís.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP na sua atual redação, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade internas intercategorias, por despacho do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, reportando todos os seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2021:
Américo Fernandes Luís, que consolida a mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, integrando a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, no valor de 837,60 euros.
8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.
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