Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1220/2020/URB, referente à alteração aos lotes 15 e 16 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, de 18 de fevereiro.
Processo 1220/2020/URB - Carlos Alberto Oliveira, Unipessoal, Lda.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 15 e 16 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, emitido em 2010/02/18, o qual consiste na alteração dos polígonos base dos lotes; eliminação das áreas destinadas a anexos dos lotes; alteração da área de implantação dos lotes; alteração da área de construção e totais de construção dos lotes.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 3330/20100223 e 3331/20100226 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5810 e 5811, da união das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
3 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
313947061
