Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1309/2020/URB, referente à alteração ao lote 49 do alvará de loteamento n.º 11/1994, de 3 de maio.
Processo 1309/2020/URB - Susana Mariza Mota Amorim
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 49 do alvará de loteamento n.º 11/1994, emitido em 1994/05/03, o qual consiste na alteração do número de pisos para r/c; deslocação da implantação da área destinada a anexos; alteração das áreas de construção da habitação e anexos; alteração da área total de construção.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 1227/19930322 e inscritos na matriz urbana sob o artigo 3111, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
3 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
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