NIF e designação da entidade adjudicante:

500498601 - CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Concurso CP n.º 697618 - Consulta Aberta para a prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Grupo CP

1 Entidade contraente: A entidade contratante é a CP - Comboios de Portugal, EPE, com sede na Calçada do Duque 20, 1249-109 Lisboa, com o número único de pessoa coletiva e matrícula 500 498 601

2 Objeto do contrato a celebrar: Constitui objeto do presente caderno de encargos a prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para todas as empresas do Grupo CP, ou seja, a CP, a FERNAVE, a SAROS e a ECOSAÚDE, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (EU) 2916/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e da Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019.

No âmbito da execução do contrato devem ser assegurados pelo adjudicatário, os seguintes aspetos:

a) Ponto de contacto e de cooperação com a(s) autoridades de controlo;

b) Ponto de contacto com os titulares dos dados;

c) Gestão e comunicação do processo de incidentes de violação de dados;

d) Emissão de pareceres a respeito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

e) Assessoria em questões relacionadas com a proteção de dados pessoais (jurídica, tecnológica, processual);

f) Emissão de pareceres sobre a implementação do RGPD (p.ex. DPIA, outros);

g) Controlo da conformidade com o RGPD, incluindo a realização de auditorias anuais de conformidade;

h) Coordenação de ações de formação com vista à difusão de boas práticas para a proteção de dados pessoais, sensibilizar os trabalhadores do Grupo CP e dotá-los das competências necessárias para o tratamento de dados pessoais em cumprimento do RGPD;

i) Assegurar a conformidade do cumprimento do Regulamento (RGPD) e da legislação conexa, nomeadamente a Lei 58/2019, de 8 de agosto, em função de alterações legislativas e de nova legislação;

j) Implementação de ações preventivas, corretivas e evolutivas nos diferentes domínios do RGPD;

k) Emissão de recomendações sobre a atualização e evolução da legislação na área do RGPD;

l) Emissão de recomendações sobre quaisquer normativos específicos aplicáveis ao(s) setor(es) do Grupo CP com implicações em matéria de proteção de dados;

m) Promoção de auditoria dos sistemas de informação e dos níveis de conformidade com o RGPD e legislação conexa;

n) Assessoria tecnológica nos diferentes domínios do RGPD e demais legislação conexa;

o) Assessoria jurídica na interpretação e aplicação do RGPD e demais legislação conexa;

p) Assessoria de segurança no âmbito do RGPD e demais legislação conexa;

q) Realização de ações de consciencialização, sensibilização e preparação da Organização para o conhecimento do RGPD, suas principais vertentes e o seu impacto na organização, tecnologia e processos de negócio das Empresas do Grupo.

3 Preço Máximo Admitido: EUR 240.000,00

4 Local onde podem ser consultadas as Peças do Procedimento: Direção de Compras e Logística Calçada do Duque, nº 20 - 1249-109 Lisboa e www.acingov.pt

5 Modo de apresentação das propostas: Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados através da plataforma eletrónica acinGov (www.acingov.pt)

6 Prazo de apresentação das propostas: até às 23 horas e 59 minutos do 9.º dia após a publicação do presente anúncio

7 Não é aplicável a parte II do Código dos Contratos Públicos

15 de fevereiro de 2021

Vice-Presidente do Conselho de Administração/Vogal do Conselho de

Pedro Miguel Moreira/Maria Isabel de Magalhães Ribeiro

313984905