Despacho 8/92, de 7 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [105], de 07.05.1992, Pág. 4032
- Data: 1992-05-07
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Sumário
AUTORIZA O ABONO DE 1/12 DO VENCIMENTO, EXCEPTUANDO O PERIODO DE FÉRIAS DE UM MÊS EM CADA ANO CIVIL, AOS MAGISTRADOS QUE INTEGRAM O GRUPO DE TRABALHO PARA A INFORMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIDO POR UMA COMISSAO COORDENADORA, POR ANALISTAS E REVISORES. ESTABELECE A COMPOSICAO DO GRUPO ATRAS REFERIDO E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS ELEMENTOS QUE O INTEGRAM. A AUTORIZAÇÃO E VÁLIDA DESDE A DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO ATE FINAL DE 1992.
Aviso
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