Despacho 12/MM/92, de 22 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [141], de 22.06.1992, Pág. 5636
- Data: 1992-06-22
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Sumário
O MINISTRO DO MAR EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS DOUTOR JOÃO CASIMIRO MARÇAL ALVES COMPETENCIA NO ÂMBITO DA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS MARINHAS.
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