O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DELEGA NOS DIRECTORES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, DO ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DO RAMO EDUCACIONAL E DAS LICENCIATURAS EM ENSINO, DO FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS CURSOS, DO HORÁRIO ESCOLAR, DA TRANSFERÊNCIA, MATRÍCULA DE ALUNOS, DA DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DE ESTUDANTES, DAS VISITAS DE ESTUDO, DAS CELEBRAÇÕES DE PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES NACIONAIS E TRANSNACIONAIS E DA TRANSFERÊNCIA DE BIBLIOTECAS POPULARES. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 19/3/92, CONSIDERANDO-SE RATIFICADOS OS ACTOS PRATICADOS ENTRE ESTA DATA E A DATA DA PUBLICAÇÃO.