DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA PARTE REFERENTE AO COTEJO DO ARTIGO 8, NUMERO 1 E DO ARTIGO 9, NUMERO 1 DO DECRETO REGISTADO SOB O NUMERO 463/91 NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS (O QUAL 'ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO USO DO CHEQUE'), COM A LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE E COM O ARTIGO 8, NUMERO 2 DA CONSTITUICAO. DECIDE NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 8, NUMERO 1, 9 NUMERO 1, ALÍNEAS A), B), C) E Z), 11, NUMERO 1, ALÍNEAS A) E B), E 11, NUMERO 3 DO REFERIDO DECRETO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):