Despacho Conjunto DD3172/90, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [265], de 16.11.1990, Pág. 12 589
- Data: 1990-11-16
- Diploma não vigente
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Sumário
AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES AOS MEMBROS E SECRETÁRIA DA COMISSAO COORDENADORA INCUMBIDA DE PROMOVER E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE TODAS AS ACÇÕES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO PROJECTO DE INFORMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTABELECE AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.
Aviso
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