Sumário: Consulta pública - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 12/1999, a pedido de Serralharia Bifura, Lda.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 4 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 12/1999, no que concerne às especificações do lote n.º 9, sito na Rua do Picadeiro, freguesia de Fregim em nome e a requerimento de Serralharia Bifura, Lda., pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características: Alteração do polígono de implantação; Aumento da área total de implantação, passando de 147,00m2 para 187,50m2; Aumento da área total de construção, passando de 441,00m2 para 539,50m2;Aumento do número de fogos, passando de 1 fogo para 2 fogos; Aumento da área de construção destinada a habitação, passando de 294,00m2 para 363,50m2; Fixar a área impermeável equivalente total em 379,87m2; Alteração do acesso ao lote e criação de novo acesso, eliminando 1 lugar de estacionamento público.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 43/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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