Sumário: Consulta pública - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 5/1999, a pedido de Rui Manuel Silva Teixeira.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 5/1999, no que concerne às especificações do lote n.º 9, sito na Rua do Alambique, União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa, em nome e a requerimento de Rui Manuel Silva Teixeira, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características:
Alteração do polígono de implantação; Alteração da forma da cobertura; Eliminação da área destinada a edifício anexo; Aumento da área de implantação passando de 150,00 m2 para 221,70 m2; Aumento da área total de construção passando de 330,00 m2 para 355,55 m2; Aumento da área de construção destinada a habitação passando de 300,0 m2 para 319,55 m2, sendo 35,95 m2 destinados a estacionamento em estrutura edificada; Fixar a altura máxima da fachada em 8,00 m; Fixar a área impermeável equivalente total em 294,74 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 45/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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