Despacho 2/SESS/92, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [26], de 31.01.1992, Pág. 1 188
- Data: 1992-01-31
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Sumário
Define as regras para uma actuação uniforme das Instituições de Segurança Social na aplicação do Decreto-Lei 241/89, de 3 de Agosto, que estabeleceu os regimes de protecção social aplicáveis aos bombeiros, com o enquadramento no regime do seguro social voluntário dos bombeiros sem actividade profissional e na aplicação da Portaria 621/89, de 5 de Agosto, que prevê a bonificação de pensões para os bombeiros abrangidos por regimes contributivos de segurança social.
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