Despacho 1/92, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1992, Pág. 1278
- Data: 1992-02-03
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Sumário
Subdelega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional para despachar processos de concessão de apoios financeiros ao artesanato, apoios técnicos ou financeiros de reabilitação profissional de deficientes, apoios ao emprego protegido e ao emprego no mercado normal de trabalho e autorização para despesas ate ao limite de 40 milhões de escudos.
Aviso
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