Despacho 1/92, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1992, Pág. 1275
- Data: 1992-02-03
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Sumário
Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social na presidente da Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade (CNAPTI), instituída pela Resol. Cons. Min. 15/88, de 7 de Abril, para praticar os actos necessários para assegurar a sua articulação com as instituições particulares de solidariedade social e as organizações não governamentais, executar as medidas adequadas a constituição de grupos de trabalho e equipas de projecto e competências financeiras.
Aviso
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