Determina que sejam aplicáveis os efeitos próprios das situações de incapacidade subsidiada às situações de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições relativas aos trabalhadores independentes que, tendo esgotado o período máximo de concessão do subsídio de doença se mantenham com incapacidade para o trabalho. Dessa equiparação resulta a sujeição das referidas situações de registo por equivalência, quer ao limite temporal de 1095 dias fixado pelo artigo 21º do Decreto-Lei 132/88, de 20 de Abril, quer a outras normas estabelecidas neste diploma, de forma a evitar desigualdades de tratamento na protecção das situações de doença.