MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

NIPC: 501431535

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Endereço: Apartado 91 - Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3834 908

Localidade: Gafanha da Nazaré

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço da Entidade: www.portodeaveiro.pt

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança Humana na Área de Jurisdição da APA, S.A, e da APFF, S.A.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança Humana na Área de Jurisdição da APA, S.A, e da APFF, S.A.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 2410000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79714000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: PAD-05/2021

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Sim

NIPC: 501431535

Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

Percentagem: 79

NIPC: 508805910

Designação da entidade adjudicante: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.

Percentagem: 21

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito: Coimbra

Concelho: Figueira da Foz

Freguesia: Freguesia de Buarcos e São Julião

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Meses

36 meses

O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração conforme modelo constante do Anexo IV ao presente Programa de Concurso e que dele faz parte integrante;

b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP;

c) Certidão Permanente, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria 1416-A/ 2006, de 19 de dezembro. Os concorrentes estrangeiros deverão apresentar documento equivalente emitido no Estado de que são nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

Alvará Tipo A, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual, emitido pela Polícia de Segurança Pública.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: SCP - Serviço de Contratação Pública da APA, S.A.

Endereço desse serviço: Edifício 9 - Apartado 91 - Forte da Barra

Código postal: 3834 908

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

AnoGov (http://www.anogov.com/)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 19 : 00 do 31 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

a) Possuir Alvará tipo A, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual;

b) Ser detentor das seguintes certificações:

i. ISO 9001;

ii. ISO 14001;

c) Ter experiência na prestação de serviços de vigilância e segurança humana em portos ou aeroportos, durante o período mínimo de 1 ano e desde que, no âmbito da aludida prestação de serviços, tenha sido assegurada a vigilância e segurança em, pelo menos, 1 portaria a funcionar em regime contínuo (24h/365 dias).

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

a) A média aritmética da Liquidez Geral, calculada com base na média do triénio 2017 a 2019 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 1,20, obedecendo à fórmula de cálculo referenciada no ponto 9.1 do Programa de Concurso;

b) A média aritmética da Autonomia Financeira, calculada com base na média do triénio 2017 a 2019 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 0,20 obedecendo à fórmula de cálculo referenciada no ponto 9.1 do Programa de Concurso;

c) A média aritmética da margem EBTIDA em percentagem dos rendimentos, calculada com base na média do triénio 2017 a 2019 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 3% obedecendo à fórmula de cálculo referenciada no ponto 9.1 do Programa de Concurso.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 19 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não

17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselhos de Administração da APA, S.A. e da APFF, S.A.

Endereço: Apartado 91 - Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3834 908

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/02/08

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria de Fátima Lopes Alves

Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A.

Nome: Maria de Fátima Lopes Alves

Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APFF, S.A.

413956255