Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnica/o superior - transportes e mobilidade.
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal
1 - Publica-se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência das deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 06 de março de 2019 e 06 de janeiro de 2020, por o procedimento concursal antecedente, circunscrito a candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado não ter produzido efeitos úteis, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação dada Lei 25/2017, de 30 de maio, conjugado com os artigos 3.º, alínea a), e 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, pelo prazo de vinte dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho correspondente à carreira/categoria a seguir referida:
Técnica/o Superior (área funcional de Transportes e Mobilidade) - 1 posto de trabalho.
2 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
2.1 - Podem candidatar-se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP e, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea c), da LTFP, a seguir referidos:
2.2 - Candidaturas condicionais: Na previsibilidade de não ser viável o preenchimento do posto de trabalho por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, são admitidas candidaturas de cidadãs/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, e sem relação jurídica de emprego público, as/os quais, não obstante possam vir a obter melhores resultados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar o posto de trabalho na eventualidade do mesmo, não ser preenchido por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de valorização profissional.
2.3 - Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
2.4 - Requisitos especiais: Licenciatura na área de Transportes e Mobilidade.
3 - Conteúdo funcional do posto de trabalho:
Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira técnica superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, nos termos do Regulamento Interno de Descrição e Tarefas (revisão) aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão realizada em 17/12/2020, de âmbito consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos processos de natureza técnica, designadamente:
Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito da área de atividade submetendo à apreciação superior;
Assegurar a representação do serviço e/ou organismo em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Conceber projetos e planos de melhoria contínua com impacto positivo na concretização das atribuições e nos resultados do serviço;
Acompanhamento de assuntos diversos relacionados com a área da mobilidade na perspetiva da autarquia enquanto autoridade do setor, nomeadamente regulamentação e licenciamento da atividade de transporte público de táxis, relacionamento com operadores de transporte público que operem no território
Elaboração de propostas de melhoria do serviço público de transportes prestado à população.
Acompanhamento da concessão do serviço de transportes público e articulação com as entidades competentes na matéria nomeadamente AMT e AML;
Dar assessoria técnica à realização do Concelho Local de Mobilidade;
Análise critica, emissão de pareceres e elaboração de propostas que visem dar resposta às opções políticas definidas para o setor;
Dar pareceres, elaborar propostas, acompanhar e realizar todas as atividades inerentes à operacionalização das competências atuais ou futuras do município em matéria da atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi e atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica;
Desenvolver atividades inerentes ao planeamento e acompanhamento da rede de ciclovias;
Desenvolver atividades inerentes à elaboração e implementação de Planos para a Mobilidades Urbana Sustentável;
Desenvolver atividades inerentes ao planeamento, implementação e gestão da rede municipal de carregamento de veículos elétricos;
Desenvolver atividades inerentes ao planeamento, implementação e gestão de redes partilhadas de bicicletas e outros veículos para a mobilidade em modos suaves.
4 - A publicação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal de Palmela (www.cm-palmela.pt.
20 de janeiro de 2021. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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