Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, na sequência do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), pela assistente operacional Maria Helena Ferreira Pinto.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional, área de auxiliar de ação educativa, da carreira geral/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos/as abrangidos/as pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202009/0842, em 31 de dezembro de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a seguinte trabalhadora:
Maria Helena Ferreira Pinto, na carreira e categoria de assistente operacional, colocada na 4.ª posição remuneratória da categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, correspondente ao valor da base remuneratória da Administração Pública, de acordo com a legislação em vigor.
Publique-se no Diário da República.
29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
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