Despacho 1455/2021, de 5 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 25/2021, Série II de 2021-02-05
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Data:
2021-02-05
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Autorização da concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao inspetor Benjamim Manuel Henriques Pinto
Despacho 1455/2021
Sumário: Autorização da concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao inspetor Benjamim Manuel Henriques Pinto.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a Benjamim Manuel Henriques Pinto, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, a partir do dia 1 de fevereiro de 2021 e pelo período de 5 anos.
29 de janeiro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
313936459
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4411164.dre.pdf .
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