Sumário: Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral da Educação e Ciência (SGEC), mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho:
1 - Todos os poderes que me foram conferidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro, para a prática de todos os atos relativos aos procedimentos necessários para a contratação do fornecimento de computadores e de serviços de conectividade a disponibilizar aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, designadamente a competência para a obtenção das autorizações e pareceres administrativos que se revelem necessários, bem como todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
2 - A subdelegação inclui, ainda, a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos que vierem a ser celebrados no âmbito das aquisições referidas no número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
4 de fevereiro de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
313951508
